Um Estado (e um país) anti-social

Não, o post não é sobre o novo aeroporto, embora tenha como base a discussão sobre o novo aeroporto.

Para simplificar, cito João Miguel Tavares no Público de hoje.

""Se o advogado não vir acordo possível para a opção Alcochete e a ANA continuar a insistir na opção Montijo, o PSD deverá abandonar a ideia de Alcochete". Vale a pena sublinhar o que está aqui a ser dito: se no braço-de-ferro entre Estado e ANA o doutor Souza d'Alte achar que a ANA +e que deve decidir a localização do novo aeroporto, Alcochete vai pelo cano ... Conclusão: "O PSD não tem interesse em sobrepor-se ao concessionário"".

Já Rosário Partidário (declaração de interesses, conheço Rosário Partidário há muitos anos, cruzámos profissionalmente aqui e ali, raramente com opiniões coincidentes) tinha dito que os maiores riscos para Alcochete eram jurídicos e acrescentou que estamos nas mãos da ANA.

Há muita gente escandalizada com o peso que a ANA tem na decisão sobre a localização do aeroporto (como se os atrasos nessa decisão fossem da responsabolidade da ANA, já agora) e João Miguel Tavares, nesta crónica, até invoca as ligações ao poder de José Luis Arnaut, presidente da ANA, para fazer processos de intenções sobre eventuais trocas de favores entre a direcção do PSD e José Luís Arnaut, sabe-se lá a troco que quê, diz ele.

Não vou perder tempo a fazer notar que ninguém podia prever a situação política existente ao tempo da entrega do relatório da comissão do aeroporto, nem a realçar que, com certeza, a ANA saberá muito mais de gestão de aeroportos que Rosário Partidário e toda a comissão.

Não são esses os ângulos do assunto que me interessam.

O que me interessa é esta ideia de que os contratos com o Estado são uma coisa de cumprimento facultativo para o Estado.

De todas as privatizações de Passos Coelho, a da ANA é a que mais me incomoda porque preferia que os aeroportos tivessem sido privatizados um a um, criando concorrência entre eles, por mais que perceba que isso poderia significar que alguns aeroportos poderiam não ter interessados e, sobretudo, que o valor global que se conseguiria arrecadar com a privatização seria muito diferente.

Ou seja, veria com bons olhos que os milhares de milhões gastos na TAP tivessem antes sido usados a resgatar a concessão da ANA, se se entender que o contrato de concessão é desequilibrado a favor do concessionário (não faço ideia se é, não percebo nada do assunto).

O que não faz sentido é dizer que o Estado está nas mãos de um concessionário, o Estado está nas mãos de um contrato e é normal que as questões jurídicas decorrentes desse contrato sejam escrutinadas ao pormenor por juristas e, se necessário, dirimidas em tribunal, o que não faz sentido é o Estado estar a responsabilizar o concessionário pelos efeitos que decorrem de um contrato livremente assinado pelo Estado.

O que não faz sentido é uma comissão sobre este assunto não discutir, à cabeça, as questões decorrentes do contrato e dizer que o resgate da concessão custa X e isso deveria, ou não, ser feito para que fosse tomada uma melhor decisão ou, em alternativa, desenhar soluções que sejam aceitáveis pelo concessionário.

Quando em determinada altura aproveitei umas decisões do governo Sócrates para passar uns anos fora da administração pública, o que me permitiu pagar as minhas dívidas da vida inteira, antes de voltar à função pública, o Estado alterou unilateralmente essas condições umas quatro vezes, de uma forma que qualquer tribunal de trabalho teria decidido a meu favor se tudo se passasse na actividade privada.

Quando, irritado com essa prepotência, conversei com um dos meus irmãos, mais que habituado a avaliar essas prepotências (não só tinha sido procurador no tribunal do trabalho como trabalhou muitos anos na Provedoria de Justiça), ele não teve a menor dúvida em dizer que era evidentemente uma prepotência, se fosse na privada ganhava de caras qualquer processo no tribunal de trabalho mas, para ele, era evidente que ao Estado não se poderiam aplicar as mesmas regras porque alguém poderia aproveitar para aprovar coisas favoráveis aos amigos e depois quem arcava com as consequências eram os contribuintes. Não consegui convencê-lo de que era o Estado que tinha de encontrar maneiras de penalizar os seus funcionários que abusassem do seu poder, em vez de restringir os meus direitos ao ponto de me ser impossível contestar decisões unilaterais sobre um contrato que eu tinha com o Estado, e que se traduziam em reduzir em 50% o que recebia, de um momento para o outro.

O Estado e a sociedade acham tão normal que o Estado tenha um entendimento especial do cumprimento dos contratos que assina, que até tem um tribunal privativo, o tribunal administrativo, em que as regras são diferentes das que se aplicam a quaisquer outras duas partes em conflito.

E é por isso que a ANA vai buscar José Luís Arnaut, ou qualquer outro "influencer", para seu presidente, porque sabe que em Portugal os mecanismos informais de decisão são pelo menos tão importantes como os contratos que o Estado assina e em que não se pode confiar (Neeleman, a esta hora, já percebeu isso, deveria ter contratado Pedro Nuno Santos para presidente não executivo da TAP, logo que tomou conta da empresa).

Só que o problema não está nos concessionários e afins que têm de lidar com o Estado, o problema está num Estado anti-social que considera que os contratos que assina podem ser sistematicamente contestados, não com argumentos jurídicos, mas com tretas como o desequilíbrio de contratos de concessão a favor do concessionário, como se fossem os concessionários a impor os contratos ao concedente.

Em Portugal, basta um governante, um comissário, um jornalista, um comentador, dizer que o Estado não pode estar nas mãos dos concessionários para obter um aplauso generalizado, sem que alguém faça notar que o Estado não está nas mãos das pessoas ou instituições com quem estabelece contratos, está nas mãos dos contratos e das leis que os regem, e é bom que assim seja, o respeito pelos contratos é uma marca de água da solidez social das comunidades em que são estabelecidos.

Só Estados anti-sociais, como o nosso, passam o tempo todo a romper contratos com argumentos não jurídicos de treta.