Repetindo

Leio no Observador o seguinte:

"Graça Freitas confirmou esta quinta-feira, rejeitando a ideia de tal podia significar “falta de transparência”.“É um documento interno preparatório do processo de decisão”, indicou a diretora-geral da Saúde, acrescentando que o “habitual é não serem divulgados. São documentos internos. Não são secretos. São plasmados em normas. A norma é a súmula, o resumo desses pareceres. E são plasmados em comunicados. Fundamentam as decisões que são tomadas”."

Não fui verificar fontes originais, portanto não sei se foi exactamente isto que disse Graça Freitas.

Se foi, isto é gravíssimo e não tem nenhuma relação com a epidemia mas sim com a natureza da administração pública, até porque não há nada de original nesta citação de Graça Freitas, corresponde ao que 99% dos dirigentes da administração pública diriam e pelos menos 85% dos técnicos que trabalham na administração pública (a diferença de percentagem prende-se apenas com os que, não sendo ignorantes, são macacos velhos para quem o seu critério principal de decisão é a manutenção da sua posição e não a lei).

E é isso que é o mais grave: o facto da generalidade da administração pública ser capaz de fazer afirmações como a citada.

Um documento preparatório para uma decisão é público, é a lei que o diz, de forma claríssima, limitando-se a admitir que enquanto a decisão não for tomada (ou não tiver passado um ano, o que ocorrer primeiro) a divulgação destes documentos internos passa ser diferida até à tomada de decisão (ou à passagem de um ano, o que ocorrer primeiro).

Até aqui há muito quem tenha escrito sobre esta parte das declarações, o direito de acesso a documentos administrativos.

Mais grave, muito mais grave, é a parte final das declarações.

"São plasmados em normas. A norma é a súmula, o resumo desses pareceres. E são plasmados em comunicados. Fundamentam as decisões que são tomadas”."

É que é impossível que a Senhora Directora Geral da Saúde desconheça por completo o Código do Procedimento Administrativo (pela experiência que tenho, a generalidade dos funcionários públicos desconhecem o código do procedimento administrativo e ficam muito espantados quando se lhes mostra o que lá está escrito e as obrigações e defesas que dele constam).

Citemos então.

"Para efeitos do disposto no presente Código, consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos."

"1 - Os atos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que:
...
b) Imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos;
c) Criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício.
2 - Da notificação do ato administrativo devem constar:
a) O texto integral do ato administrativo, incluindo a respetiva fundamentação, quando deva existir;"

"1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:
a) Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções;"

"1 - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato.
2 - Equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato."

Uma Directora-Geral que afirme que as normas são a síntese dos procedimentos e portanto os documentos que fundamentam essas normas não são públicos por serem a mera fundamentação das normas, está simplesmente a ignorar princípios fundamentais que a lei consagra como direitos individuais.

Que o possa fazer sem escândalo (neste caso deu algum escândalo por ser uma matéria mais controversa em que o unanimismo em relação à epidemia diminuiu bastante), que o possa fazer com o acordo dos responsáveis políticos, que o possa fazer sem uma comunicação social que a confronte com a evidente ilegalidade do que está a dizer, que o possa fazer com o apoio ou pelo menos o encolher de ombros das elites, que o possa fazer sem o menor risco para si própria, como se a lei fosse um mero pormenor a que é preciso encontrar a escapatória formal (ou ignorar com uma razão convincente, se não houver escapatória), isso sim, reflecte bem o respeito que temos pela lei, enquanto comunidade.