Escrutínio selectivo

"António Costa ganhou, em 2014, cerca de 157 mil euros. Deste valor, 92 mil euros são referentes a trabalho independente, como, por exemplo, o comentário político no programa “Quadratura do Círculo” na SIC Notícias. Enquanto presidente da Câmara de Lisboa, Costa ganhou 65 mil euros."

O valor de 65 mil euros anuais como Presidente de Câmara corresponde ao exercício de funções em dedicação exclusiva (doutra forma o ordenado seria metade).

Há uma pergunta evidente: como é possível ganhar 65 mil euros em dedicação exclusiva e mais 92 mil de trabalho independente?

De forma simples: os direitos de autor não contam para a definição da dedicação exclusiva, o que é razoável. António Costa terá produzido trabalho intelectual cujos direitos de autor lhe renderam 92 mil euros em 2014 (e outro tanto em cada um dos anos anteriores).

Que trabalho criativo, protegido pela legislação de direitos de autor é este? Fazer comentário político numa televisão.

Ao que parece tudo terá começado com Santana Lopes, que escrevia para jornais, a quem foi retirada a dedicação exclusiva na Câmara da Figueira porque alguém achou que o que fazia não estava protegido pela legislação de direitos de autor. O assunto foi parar aos tribunais, que decidiram primeiro dar razão a Santana Lopes e o Estado resolveu não contestar (em rigor, o ministro que na altura tutelava as autarquias locais, um tal António Costa).

De escrever textos de opinião para jornais, passou-se ao comentário político em televisão, e tudo isso passou a ser considerado como trabalho intelectual protegido por direitos de autor, apesar da lei em causa explicitamente negar protecção aos discursos políticos.

Para quem exerça cargos públicos, esta interpretação divertida da lei tem a vantagem de permitir a duplicação de ordenado que paga a dedicação exclusiva (no caso de presidentes de câmara, outras percentagens noutros cargos públicos, como professores universitários, por exemplo) e, para todos os envolvidos, permite poupar fortemente no IRS (os rendimentos só contam a 50%) e no IVA (as empresas ficam isentas de pagar IVA.

Talvez por isso, pela quantidade de gente com acesso à produção mediática, e ao interesse próprio quer dos jornalistas, quer das empresas de média, não me lembro de mais que tímidas referências mediáticas ao absurdo de considerar estas actividades como protegidas pela legislação de direito de autor, com as consequências patrimoniais relevantes para muita gente influente (no caso de António Costa, de acordo com este blog, andaria pelo meio milhão de euros transferidos dos contribuintes em geral para o contribuinte particular, António Costa, seja sob a forma de remunerações indevidas, seja sob a forma de impostos não pagos).

É que a questão não é tanto António Costa (se usou os meios legais para pagar menos impostos, fez muito bem, as pessoas têm o direito de se defender das pulsões confiscatórias do Estado. Já quanto a receber o dobro por uma dedicação exclusiva que não existe, a conversa é outra), a questão mesmo é a forma como a imprensa, a rádio e a televisão se esquecem das suas obrigações de escrutínio no uso de dinheiros públicos quando os beneficiados são os próprios ou os amigos escolhidos.

Será que é só um acaso nenhum destes jornalistas justiceiros, sempre prontos a falar da banca, dos negócios, dos interesses, da captura do Estado pelos interesses privados ter achado interesse em verificar o fundamento legal, ético e moral do uso da legislação de protecção dos direitos de autor para efeitos fiscais por parte de quem faz comentário desportivo ou político?

Eu tenho a certeza que os contribuintes em geral têm todo o interesse em saber a extensão do uso deste mecanismo e em apertar a mão a quem, podendo, prefere não usar este esquema manhoso de transferência de riqueza de todos para os poucos que a ele têm acesso.