Isso não impediu o antigo autarca do PS, Filinto Lima, de vir a correr defender as escolas, sem necessidade nenhuma, que ninguém está a atacar as escolas ou a passar responsabilidades, está-se apenas a tentar caracterizar a realidade para actuar sobre ela.
Este medo e pavor da avaliação, e a utilização incorrecta de conclusões operacionais dessa avaliação é, provavelmente, o maior problema institucional da administração pública em Portugal.
Vou usar a longa saga do meu amigo Gonçalo Elias que caiu na asneira de querer saber o que se passava com a pós-avaliação de impacte ambiental da linha de alta velocidade no Alentejo.
A pós-avaliação é um procedimento que deveria ser normal, público, transparente na Avaliação de Impacte Ambiental de grandes projectos, mas que na verdade é, em Portugal, uma fraude.
A Avaliação de Impacte Ambiental é um pesado processo administrativo que tem como objectivo encontrar as melhores soluções de equilíbrio entre as necessidades que levam à execução de um projecto e os impactes ambientais que qualquer acção tem sobre os valores naturais.
Implica avaliar previamente esses impactes, com base na sua relevância, permitir a autorização ou não do projecto, eventualmente com alterações (de localização, de desenho do projecto, de dimensão, de soluções tecnológicas, etc.) para minimizar impactes e, eventualmente, a definição de acções fora do projecto para compensação de impactes que são inevitáveis.
Implica uma monitorização posterior da execução e operação dos projectos para verificar o cumprimento do termos em que o projecto foi aprovado e, sobretudo, para avaliar se os impactes previstos estão a ocorrer como previsto ou, pelo contrário, estão a ocorrer de forma diferente ou mesmo que afinal as coisas estão a correr melhor que o previsto, resultando dessa monitorização eventuais alterações na operação do projecto e indicações relevantes para outros projectos futuros.
Acontece que, em Portugal, a avaliação de impacte ambiental se tornou um mero pro-forma administrativo prévio ao licenciamento de projectos, do que resulta que tudo se joga na autorização ou não dos projectos, e ninguém quer saber do que se passa depois, nem da adesão de toda a discussão à realidade.
Gonçalo Elias é das poucas pessoas que conheço que leva o assunto a sério e, consequentemente, quis saber da pós-avaliação do projecto de Alta Velocidade em execução, tendo pedido às infra-estruturas de Portugal informação que deveria existir e ser pública.
O que me interessa, e é evidente da longa troca de galhardetes entre as Infraestruturas de Portugal e o Gonçalo, é a mais absoluta impunidade de que gozam os agentes do Estado que não cumprem a lei, ao ponto de agora acharem que podem simplesmente perseguir uma pessoa normal no exercício dos seus direitos, como está a acontecer.
No fundo, quando Luís Neves diz que não entregou declarações que a lei obriga a que entregue por ele ter achado que não o devia fazer por razões de segurança, que é o mesmo que dizer que não cumpre a lei porque acha que a lei está errada, está simplesmente a usar a cultura institucional do país, que é exactamente essa, a de que a lei é para ser validada, ou não, por cada funcionário que tem de a cumprir.
António Costa também dizia, no tempo da Covid, que dissesse a constituição o que dissesse, ele iria fazer isto ou aquilo. De resto, inúmeras decisões tomadas por António Costa, com o anuência de Marcelo Rebelo de Sousa que promulgou os diplomas respectivos, foram depois declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional, numa altura em que essa declaração já não tinha efeito prático nenhum, sem que isso suscitasse mais que um encolher de ombros de todos nós.
É obrigatório fazer a pós avaliação ambiental e produzir os relatórios de monitorização e acompanhamento previstos na lei e na decisão que autoriza o projecto?
É.
As infraestruturas de Portugal cumpriram a lei naquele projecto em concreto?
Não sabemos.
Gonçalo Elias tem o direito legal a pedir os relatórios que atestem o cumprimento da lei?
Tem.
As infraestruturas de Portugal entregam os realtórios, como estão obrigados por lei?
Não.
O funcionário que se recusa, reiteradamente, a cumprir a lei é sancionado por isso?
Não.
Quer isto dizer que o cumprimento da lei é, na prática, facultativo para os funcionários públicos?
Sim.
Podem as pessoas contestar o incumprimento da lei junto dos superiores hierárquicos?
Sim.
De maneira geral, isso tem algum efeito prático e os superiores hierárquicos respondem no termos e nos tempos previstos na lei?
Não.
Quer dizer que o cumprimento da lei é facultativo nos processos de recurso hierárquico?
Sim.
Os dirigentes da administração pública alargada a que se aplica o código do processo administrativo são sancionados por não cumprirem a lei?
Não.
Podem as pessoas comuns recorrer para os tribunais administrativos, uma instância jurídica privada do Estado?
Sim.
Quando o fazem podem esperar decisões rápidas e consequentemente sancionamento dos funcionários que não cumprem a lei?
Não, mesmo que os tribunais, no longo tempo da justiça, dê razão ao queixoso, a demonstração de incumprimento da lei por parte do funcionário e respectivo hierarquia nunca resulta em qualquer sanção para o funcionário.
E é isto, caro Gonçalo Matias, se quer verdadeiramente reformar o Estado, como está sempre a dizer, tem aqui uma medida simples: arranje uma espécie de sistema de pontos como os das cartas de condução em que se registem as vezes em que um funcionário não cumpre a lei, e faça os pontos contarem para a progressão e aumento, ou diminuição, de ordenado, impedindo o exercício de cargos de chefia a quem acumule mais pontos por incumprimento da lei.
Se o cumprimento da lei continuar a ser facultativo para os agentes do Estado, pode fazer as leis que quiser, que haverá sempre um Luís Neves, ou um dirigente das Infraestruturas de Portugal ou outro mané qualquer a dar explicações sobre as suas razões para não cumprir a lei, e lá se vai a utilidade e frenesim de produção legislativa com que acha que reforma o Estado.
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