"Eu não tenho nenhum problema"

Alexandre Homem Cristo, hoje, no Observador, tem um bom artigo sobre o facto de haver quem defenda o carácter sigiloso dos pareceres que fundamentam a decisão da DGS em relação à vacinação de crianças, em que diz: "Infelizmente, na vida política, tornou-se mais confortável tratar as pessoas como estúpidas, pelo que me parece vã a esperança de que Governo ou Presidência da República vejam algo de errado em tratar os cidadãos como gente limitada à qual não se deve esclarecimentos ou explicações. Porque esse é o procedimento padrão instituído em Portugal. E porque, neste caso em particular, a DGS decidiu no sentido que Governo e Presidência da República pretendiam."

Manuel Carmo Gomes dizia ontem no Porto Canal "Eu não tenho nenhum problema em divulgar qualquer parecer em que participe mas ... não se pode libertar documentos técnicos sem estar preparado, com uma máquina montada para tirar todas as dúvidas sobre os seus conteúdos. ... as pessoas têm de ter literacia na área da saúde para compreender os pareceres e todas as suas implicações... não basta dizer que queremos ver o parecer sem que haja uma máquina habilitada a tirar as dúvidas às pessoas".

Caro Manuel Carmo Gomes, não sabe, mas tem mesmo um problema e muito grande em relação à divulgação de pareceres: desconhece, por completo, a legislação aplicável.

A sua opinião sobre o assunto, como a minha, é largamente irrelevante porque a lei é claríssima.

Lei nº 26/ 2016 de 22 de Agosto, Artigo 5.º Direito de acesso 1 - Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. 2 - O direito de acesso realiza-se independentemente da integração dos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo.

A mesma lei, Artigo 6º, 3 - O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, consoante o evento que ocorra em primeiro lugar.

Ou seja, agradecemos todos que dê as suas opiniões, mas agradecemos mais que a lei seja cumprida.

É verdade o que diz Alexandre Homem Cristo: o padrão de comportamento da administração é o da violação da lei, e esta é uma questão que deveria preocupar seriamente os partidos políticos.

A verdade é que Graça Freitas, ou qualquer servidor do Estado, como Manuel Carmos Gomes, não correm nenhum risco por infringirem a lei: quem quiser reclama para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que sem margem para dúvidas irá intimar a entidade para dar cumprimento à lei e se isso for feito, não acontece nada a quem tomou as decisões anteriores ilegais.

O único caso que conheço em que houve sanções (perda de mandato para um presidente de câmara, se não me engano), foi anos depois e por desobediência às decisões dos tribunais sobre a matéria.

Por mim, decisões ilegais deveriam permitir despedimento por justa causa, para os técnicos, e cessação das comissões de serviço (o despedimento seria tratado como para os técnicos) imediata para os dirigentes.

Claro que seria muito mais fácil chegar a este ponto se mal Manuel Carmo Gomes se pussesse a argumentar de forma tonta sobre o acesso a documentos administrativos, como neste caso, a jornalista insistisse que Manuel Carmo Gomes estava simplesmente a defender ilegalidades.