A história que foi primeira página do Público de ontem (não ocupa o espaço principal, é apenas uma chamada de atenção) conta-se rapidamente: um dia dois herdeiros descobrem nos papéis dos pais uns certificados de aforro e quando tentam receber os 850 mil euros que lhes estão associados, o Estado diz-lhes que não paga porque passaram mais de dez anos sobre a morte do titular, do qual os interessados são herdeiros.
Juridicamente a questão está em saber se os dez anos que a lei refere como limite para receber o dinheiro após a morte do titular (e nem vale a pena discutir a que propósito existe esse limite para que o dono de um bem emprestado ao Estado possa reclamar o que é seu) se contam desde a morte do titular ou se contam desde que os herdeiros tomam conhecimento de que esses certificados existem.
Os tribunais, e bem, acham claro que ninguém pode exercer um direito que desconhece ter, portanto o prazo conta-se a partir do momento em que os legítimos donos do bem sabem que esse bem existe e lhes pertence.
O Estado, pelo contrário, acha que pediu dinheiro emprestado a alguém e se esse alguém morreu, dez anos depois o Estado expropria os legítimos proprietários que não sabem da existência desse dinheiro. E vai reivindicando isto, de instância jurídica em instância jurídica, sem perceber a absoluta imoralidade do roubo que o Estado está a praticar.
"Então uma pessoa faz o favor de emprestar dinheiro ao Estado e depois acontece isto? É uma patifaria" diz o herdeiro que não se deixou ficar e foi até ao Supremo Tribunal lhe dar razão.
Pois nem mesmo assim, o tal organismo do Estado percebe: "Interrogada sobre que tipo de comportamento vai adoptar daqui em diante, diz que permanece no cumprimento da lei aplicável à matéria em apreço".
É possível, porque tudo é possível, que esta história tenha sido muito falada desde que ontem foi publicada e que os partidos, do governo e da oposição, já tenham explicado a quem manda no tal organismo do Estado que a questão, antes de ser legal, é primeiramente de justiça e que, depois dos tribunais decidirem como decidiram, só patifes persistem em querer roubar dinheiro aos aforradores.
Eu é que não vi barulho nenhum sobre esta patifaria, o que diz bastante sobre a nossa complacência em relação às patifarias do Estado.
Acabo de ler no Jornal de Negócios que o Estado foi obrigado a devolver aos herdeiros a quantia a que tinham direito. Um final feliz.
ResponderEliminar"S
ResponderEliminarRealmente uma patifaria adequada ao quadro de valores dos que se governam a governar Portugal. Uma tristeza.
ResponderEliminarMas como é que se pode determinar, com exatidão e sem ambiguidade, a data em que os herdeiros tomaram conhecimento de que eram proprietários daqueles certificados de aforro?
ResponderEliminarOs herdeiros dizem que numa determinada data os descobriram no meio dos papéis dos pais, mas isso pode ser falso, eles podem já ter tido conhecimento deles muito antes...
A mim, que não sou juiz, parece-me que a interpretação da Autoridade Tributária é a correta: os dez anos devem contar a partir do falecimento dos pais.
A única verdadeiramente certa é que o dinheiro é dos herdeiros. O resto é irrelevante: por que razão tem de haver um prazo para reclamar o pagamento de uma dívida do Estado a uma pessoa?
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