"o PS apresentou uma queixa-crime pedindo a nulidade da deliberação. ... alegaprejuízos superiores a 220 mil euros para os cofres da autarquia, pela suposta não cobrança aos promotores imobiliários da totalidade das obrigatórias compensações financeiras, devidas pela não realização das obrigatórias cedências. ... Elas devem ser pagas sempre que não é possível ceder áreas para equipamentos, espaços verdes e habitação acessível. ... A superfície de pavimento prevista para o empreendimento de 3437,12 metros quadrados deveria dar origem a uma cedência de 1806,45 metros quadrados. Mas a proposta aprovada ... prevê uma cedência de apenas 1031,14. ... que implicou um diferencial de 222 730,42 euros não cobrados".
O empreendimento em causa prevê 10 habitações.
Fazendo uma regra de três simples, se 775,31 metros quadrados deveriam pagar 220 730,42 euros, então o conjunto do empreendimento, com 3437,12 metros quadrados deveria pagar, segundo do PS, 978 546,57 euros.
Não é o promotor que vai pagar este quase um milhão de euros (na verdade, menos 220 mil euros porque a câmara calculou o valor das supostas cedências de áreas com base em critérios diferentes do PS, o que diz bem da confiança que se pode ter nestas matérias, no caso, representam 20 mil euros a mais ou a menos por casa, consoante se façam cálculos assim ou assado), é o comprador da casa, como acontece a qualquer imposto.
Logo, à cabeça, e apenas em cedências para a câmara municipal, cada uma das dez casas paga 97 854 euros (estou a esquecer a hipótese do empreendimento ter outras valências que façam descer este valor, o que me interessa é a descrição de um dos mecanismos que fazem os preços das casas ficarem mais altos).
O PS entende que o promotor deve ceder áreas que representam um pouco mais de 52% daquilo que vai construir (o seja, a câmara arroga-se o direito de cobrar uma comissão de 52% para licenciar uma obra), mas a Câmara só cobrou praticamente 30%, uma verdadeira generosidade que faz as casas terem de ser mais caras para acomodar a chantagem camarária.
Claro que para o promotor se defender deste assalto, inventa formas de as casas serem o mais caras possível, para que o que sobra para o promotor, depois de paga a comissão à câmara pela aprovação do projecto, permita construir e ganhar dinheiro com isso, produzindo casas que os consumidores achem que valem o dinheiro que vão desembolsar por elas (parte do qual, entrando directamente para os cofres das câmaras).
Tudo isto é uma verdadeira aldrabice, e uma fonte relevante de corrupção no país (se a mera discordância de aplicação de um critério no cálculo de uma comissão resulta em 220 mil euros de diferença, o incentivo para pagar vinte mil euros a quem pode decidir assim, ou assado, para ganhar 200 mil euros, é forte).
Na verdade isto são impostos disfarçados de taxas, o promotor não está a pagar o serviço que a câmara lhe presta para analisar e aprovar o projecto, incluindo infraestruturação (que é a definição de taxa), a câmara está a vender licença: obriga os promotores a cederem parte da sua propriedade como condição prévia para aprovação do empreendimento.
A justificação moral é que a câmara precisa dessa propriedade para fazer jardins, equipamentos e ainda habitação acessível, só que tudo isso deveria estar a ser financiado pelo IMI e outras receitas de impostos, a prática da cedência de áreas a que as câmaras podem obrigar os empreendedores, supostamente para fazer espaços urbanos de qualidade de que todos beneficiam, é uma prática imoral, errada e, provavelmente, a maior fonte de corrupção no país.
A construção de espaços urbanos de qualidade é uma responsabilidade das câmaras, não dos promotores, e deve ser financiada pelos impostos que sustentam essas políticas públicas (e existe um imposto exactamente para isso, o IMI).
Isto seria o mesmo que o Estado impor (como impõe) que eu tenha uma carta de condução, e depois dizer que as escolas de condução têm de garantir o financiamento da polícia e a compra de carros para o Estado, criando umas supostas taxas (na verdade, impostos) de trinta por cento sobre o pagamento das cartas de condução às escolas de condução que, evidentemente, se limitariam a cobrar mais 30% aos seus alunos.
A conflitualidade resultante deste esbulho do Estado é estratosférica e acaba a reflectir-se nos tempos de aprovação dos projectos, um novo sobre custo para quem faz e comercializa casas.
Claro que ninguém vai mexer na sacrossanta ideia de que é moralmente defensável que o Estado imponha uma licença e depois, ao abrigo do poder que tem, imponha o roubo da propriedade de terceiros como condição para emitir essa licença, é muito mais fácil reclamar o controlo dos preços de venda e arrendamento das casas.
PS partido do imobilismo ou empatas
ResponderEliminarConcordo em geral, mas discordo num ponto. A necessidade de construir jardins e outros equipamentos resulta do aumento de população residente que decorre da urbanização, pelo que me parece adequado que seja essa nova população residente quem paga, através da cedência de terrenos, essa construção de amenidades diversas. Isto não deve ser pago pelo IMI - não são os proprietários de casas mais antigas quem tem que pagar as amenidades para novos residentes (que, aliás, esses proprietários de casas mais antigas muitas vezes não veem com bons olhos).
ResponderEliminarDeveria partir do Estado a iniciativa de acabar com práticas, do género mencionado, no texto.
ResponderEliminarPráticas que só tem um nome; Roubo
Uma coisa são impostos devidos (o Estado tem de se financiar).
Outra é arranjar pretextos para ir ao bolso das pessoas e organizações, só porque estão a jeito e não têm como defender-se
O Estado não deve ser crápula nem ladrão
Acho que nenhum município tem obrigação de pagar com os impostos de todos a área de cedência de casas com 347 m².
ResponderEliminarQuanto ao preço final aplica-se o mercado, não fazer habitação social porque o mercado deve funcionar, mas isentar de impostos casas de luxo parece estranho.
Não entendo por que razão tem de haver áreas de cedência, é um roubo de propriedade alheia.
ResponderEliminarEm qualquer caso, o essencial do post é que isso contribui para o aumento do preço das casas.
ResponderEliminarNão entendo por que razão tem de haver áreas de cedência
Recentemente, numas áreas à volta da minha casa em Cascais, começaram-se a construir dois prédios.
Para que esse prédios fossem construídos, a Câmara abriu em volta deles umas ruas de acesso que não existiam. As quais ruas ocupam espaço.
É normal e adequado que o espaço para a construção dessas ruas tenha sido oferecido à Câmara pelos promotores dos prédios novos. Ao fim e ao cabo, aquelas ruas só lá estão precisamente para servir os moradores dos novos prédios.
ResponderEliminarAs áreas de cedências destinam-se a equipamentos públicos. Coisas como por ex., jardins, escolas, centos de saúde, ocupam espaço. Se o espaço for todo alocado para habitação não há onde fazer esses equipamentos.
Claro que se tomarmos os empreendimentos um a um podemos dizer que não precisam destes equipamentos, mas se nenhum ceder terreno não há onde os colocar. Não pode ser sempre no terreno do outro.
ResponderEliminarCerto. Mas o equipamento público que mais espaço ocupa são as ruas e os espaços de estacionamento ao longo delas. Numa cidade. cerca de metade do espaço é ocupado por edifícios residenciais, a outra metade é ocupada por ruas e espaços de estacionamento. As escolas, jardins e centros de saúde ocupam um espaço bastante minoritário.