A Situação e as regras

Luis Lavoura, no meu post anterior, faz uma observação muito sensata (a citação tem alterações e comentários meus, assinaladas por itálico e parêntesis rectos):

"A Constituição diz que a Assembleia da República tem que ter 4 vice-presidentes. Portanto, não é aceitável que a AR se ponha a funcionar sem os ter [a questão não é tão linear porque a lei também diz qual é o quorum mínimo para funcionar, ou seja, admite o funcionamento sem a totalidade dos membros previstos]. A Constituição tem que ser cumprida. A Lei interna da AR também diz que cada um dos 4 partidos mais votados tem que ter um vice-presidente [não é bem assim, apenas diz que têm direito a propor]. ... . A questão não é saber se os deputados aceitam ou não aceitam que fulano seja vice-presidente. A questão é saber qual dos ... deputados dos quatro grupos parlamentares mais votados os deputados (todos os 230) preferem que seja vice-presidente. Deve-se realizar uma votação com todos os deputados dos grupos parlamentares em causa, e todos os deputados votam naquele que preferem; quem tiver mais votos, fica vice-presidente. A lei deve e pode ser cumprida. Basta optar por um método de votação adequado".

Aquilo que salientei no fim é a chave do imbróglio.

As normas constitucionais estão longe de ser perfeitas e claras nesta matéria, ao apontar no sentido de haver um direito dos maiores grupos parlamentares a estar representados na direcção dos trabalhos parlamentares, ao mesmo tempo que diz que a escolha deve ser por voto secreto de todos os deputados.

O problema é que se escolheram más regras para dar execução ao previsto na constituição, dando origem à parvoíce que se instalou na Assembleia, decorrente da paupérrima cultura democrática dos deputados da actual legislatura (ou melhor, da maioria dos deputados da actual legislatura).

Mas haver muita gente com pouca cultura democrática é uma inevitabilidade e as regras servem exactamente para limitar os efeitos disso.

Daí que as regras de eleição da mesa da assembleia devessem por um lado garantir a ocupação do lugar por parte dos quatro grupos parlamentares mais votados, respeitando a indicação de que as pessoas devem ser escolhidas por voto secreto.

O método proposto por Luís Lavoura cumpre perfeitamente estes dois critérios: escolhe-se por voto secreto, de entre os grupos parlamentares: o deputado que tiver mais votos (bastaria um voto, mesmo que todos os outros fossem brancos ou nulos, se todos os outros membros do grupo parlamentar só tivessem votos brancos ou nulos) ocupa o lugar.

Convém lembrar que não devem ser os deputados a decidir se há ou não grupos parlamentares que não têm dignidade para ocupar cargos na Assembleia da República, isso cabe aos eleitores decidir, aos deputados cabe apenas escolher, de entre aqueles que os eleitores escolheram como seus representantes, qual a pessoa em concreto que preferem que ocupe o cargo.

Note-se que a Democracia não é o regime dos partidos, nem a Democracia serve os partidos, é o inverso, são os partidos que servem a Democracia e, sendo certo que os partidos são fundamentais para a democracia, é bom que existam mecanismos para evitar que os partidos sequestrem a Democracia, impedindo a livre representação da vontade dos eleitores.

Se se adoptar este princípio, muitos outros cargos de escolha da Assembleia poderiam ter métodos de escolha melhores, quer na proposição de candidaturas - por que razão, por exemplo, não pode haver auto-proposição ou proposição por grupos externos à Assembleia, de nomes para o tribunal constitucional ou para provedor de justiça, por exemplo? -, quer nos métodos de votação.

Claro que essas possibilidades enfraquecem o poder das direcções partidárias recompensarem ou castigarem pessoas concretas, mas isso é um bom resultado marginal, não é o objectivo destas regras, mas é bom que haja regras que limitem o poder das direcções partidárias, devolvendo poder às pessoas, quer por via eleitoral (a possibilidade de definir a ordem dos deputados a eleger na lista partidária, ou círculos uninominais, por exemplo), quer por via de mecanismos de influência das decisões na Assembleia.

E, no caso concreto da eleição para a mesa da Assembleia da República, seria muito útil a regime retirar aos deputados o poder de corrigir o votos dos eleitores, como parecem pretender os sectários, de todos os partidos, que criaram a situação institucionalmente anómala da actual Assembleia da República.