Responsabilidade individual

"E dá um exemplo: os comunicados de imprensa “passavam pelo visto prévio dos ministérios, em matérias da competência da comissão executiva ou do Conselho de Administração”."

Isto diz respeito à audição do Presidente do Conselho de Administração da TAP e refere-se ao grau de interferência política na gestão da empresa.

Já nas audições anteriores há inúmeros exemplos de situações em que se pergunta aos membros do governo questões que são do estrito campo de actuação das pessoas que perguntam.

Por várias vezes tenho sido questionado se, sendo funcionário público, peço autorização para escrever em jornais, responder a perguntas de jornalistas, escrever em blogs ou ir a um ou outro programa de televisão.

Mesmo quando, na minha opinião, se justifica informar algum dos meus superiores hierárquicos de alguma dessas coisas, faço questão de deixar claro que estou meramente a dar informação, nunca a pedir autorização para coisas que são direitos meus, independentemente dos meus superiores hierárquicos acharem que estou a violar algum dever qualquer que eles achem que tenho.

Uma vez por outra, fazem-me reparos nesse sentido e eu respondo sempre, sempre, que se acham que eu estou a faltar a algum dos meus deveres de funcionário, a solução é simples, levantam-me um processo disciplinar e discutimos o assunto nesse contexto.

E é por isso que nunca me habituei a esta dependência, a esta sabujice, de andar a perguntar coisas e a obedecer a instruções ilegítimas dos membros do governo.

Em coisas menos importantes, mas muito mais generalizadas na administração pública, são mesmo os membros dos gabinetes a querer telecomandar o Estado. A maior parte deles desconhece em absoluto a diferença entre fidelidade e lealdade e, mais ainda, desconhece em absoluto a legislação que regula as relações entre as diferentes instituições e pessoas no Estado. A maioria, aliás, desconhece completamente a diferença entre governo e Estado, pensando que os funcionários públicos são funcionários do governo, portanto deles, e não funcionários do Estado, portanto dos contribuintes.

O que a gestão da TAP - e como se tem dito por aí, se é assim na TAP, que está sempre debaixo de holofotes, imagine-se no resto - demonstra, nesta parte de completa diluição dos limites de responsabilidade de cada um, é que a TAP é apenas um sintoma de degradação institucional profundíssimo que não parece ter qualquer fim à vista (por exemplo, ontem soube-se que a Secretária Geral do Ministério do Ambiente, responsável pelo Fundo Ambiental, o saco azul do Ministério, foi nomeada Presidente da Transtejo, sem que ninguém saiba em concreto o que a qualifica para o cargo, com excepção da fidelidade canina ao poder, qualquer poder).

"Não há português nenhum que não se sinta culpado de qualquer coisa, não é filho?
Todos temos culpas no cartório
Foi isso que te ensinaram
Não é verdade?
Esta merda não anda
Porque a malta, pá
A malta não quer que esta merda ande
Tenho dito
A culpa é de todos
A culpa não é de ninguém
Não é isto verdade?
Quer-se dizer
Há culpa de todos em geral e não há culpa de ninguém em particular! Somos todos muita bons no fundo, né?"
(José Mário Branco)