1 200 milhões de euros

Regularmente, seguramente pelo menos uma vez por ano, comento a aplicação do dinheiro do Fundo Ambiental.

Hoje é um bom dia para isso porque foi publicado, ontem ou hoje, o Despacho nº 3355-A/2023, do Ministro do Ambiente e Acção Climática, que aprova o orçamento do dito Fundo Ambiental.

Receitas por volta dos 1200 milhões de euros decididos por despacho de um Ministro, e este é o meu primeiro comentário: 1200 milhões de euros decididos por despacho de um Ministro.

Ficamos a saber que metade dessas receitas provêem do comércio europeu de licenças de emissão de carbono, o que significa que pelo menos 300 milhões destas receitas terão de reverter para acções climáticas.

No caso português, 60% (360 milhões) dessas receitas dizem respeito ao apoio a energias renováveis, isto é, a financiar a diferença de custo de produção dessas energias.

Esse é o meu segundo comentário: o Estado português prefere subsidiar a promoção de energias renováveis a apoiar a eficiência energética.

A aplicação das receitas deste fundo são em mais de 700 milhões de euros para apoio a projectos nos sectores da água, energia e transportes, quase duzentos milhões nos projectos definidos neste despacho (ver abaixo), outros quase 200 milhões em compromissos de anos anteriores, e sobram cerca de 100 milhões, dos quais 34 milhões aplicados em candidaturas abertas (ver abaixo).

Este é o meu terceiro comentário, a conservação da natureza (ver abaixo) e a gestão florestal (ver abaixo), nem aparecem autonomamente.

Escuso-me a fazer a descrição do que são os projectos previstos neste despacho, no essencial, são financiamento do Estado com as mais delirantes justificações.

Estão lá dois milhões e meio para projectos de conservação da natureza não especificados, do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, porque na opinião do Estado português, quem faz conservação da natureza é o organismo do Estado que tutela o sector, e não os gestores do território.

E mais uns quantos milhões de transferências para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas sob as mais diversas capas (ora é para a co-gestão, ora é para os projectos de co-gestão, enfim, qualquer coisa que uma imaginação fértil queira chamar a um mero financiamento do Estado por fundos autónomos).

E depois há uns quantos beneficiários, cuja razão para ali estarem não se entende, sejam o estudo do património natural costeiro dos concelhos de Sintra, Cascais e Mafra (porquê estes?), ou a mata do Bussaco (porquê esta?) e meio milhão para comemorar os 100 anos de Serralves (porque não?).

Como habitualmente há 600 mil (costumava ser meio milhão) para financiar festivais sob a capa de umas acções de esverdeamento daquilo, projectos de apoio ao pastoreio têm meio milhão, mas não se pense que é para apoiar pastores, os beneficiários são, por esta ordem, autarquias, associações e organizações com intervenção no território, entidades gestoras de baldios, e coisas que tais, agora pagar 100 por hectare a cada três anos a pastores que façam pastoreio, isso é que nem pensar.

Francamente, isto deprime-me, mas deprime-me muito mais que, ano após ano, esta bandalheira, este absurdo, esta dissipação do erário público continue a não suscitar mais que ligeiros murmúrios, como este que aqui deixo e, mesmo assim, de pouco mais de meia dúzia de pessoas.

Nem a Iniciativa Liberal, nas as ONGA, nem os artistas da rádio tv disco e cassette pirata mexam um dedo para pedir responsabilidades políticas por este despautério.