O Partido Comunista tem razão

O Governo (poder-se-á dizer, neste caso, o Estado) decidiram, mal, na minha opinião, que é irrelevante, que era necessário fazer um conjunto de acções de gestão em propriedades privadas para obter uma servidão administrativa a que chamou "faixas de gestão de combustível".

O que está em causa, não discutindo a eficácia da medida, é criar um bem colectivo, a segurança de todos face ao fogo, a partir de uma propriedade privada.

Para isso o Estado impõe restrições de uso que diminuem o potencial produtivo da propriedade (por exemplo, a diminuição de árvores por hectare) e aumentam os custos de gestão (por exemplo, a necessidade de manter a vegetação abaixo de uma determinada altura).

Na verdade isto nunca irá ser feito de forma séria e generalizada pela simples razão de que não há economia capaz de gerar meios para fazer isto e, à medida que o tempo for passando e os fogos forem perdendo importância na sociedade e no debate político, o que acontecerá até ao próximo ano que seja meteorologicamente desfavorável, dando origem a mais um ano catastrófico de fogo, o assunto vai sendo esquecido.

O Partido Comunista, e bem, veio dizer que esta obrigação deveria ser acompanhada do pagamento ao proprietário da perda de rendimento associada a esta servidão administrativa (como aliás se faz por baixo das linhas eléctricas).

Rui Rio resolveu obrigar o grupo parlamentar do PSD a roer a corda (ao que dizem os jornais) e esta medida da mais elementar justiça, proposta pelo Partido Comunista, foi ontem chumbada.

Para além da iniquidade evidente de tudo isto, o mais extraordinário é usar-se o argumento do custo para o Estado que a correcção desta flagrante injustiça acarretaria, argumentando-se com a impossibilidade do Estado arcar com este custo.

Suspeito que só gente completamente alienada é capaz de argumentar que os proprietários têm maior capacidade para arcar com este custo que o Estado e que, por isso, devem ser os proprietários a aguentar os custos de produção de um bem colectivo imposto coercivamente pelo Estado.

Para todos os efeitos, esta imposição é um imposto em espécie e é extraordinária a facilidade com que se defende este imposto sobre o depauperado mundo rural, ao mesmo tempo que se anunciam milhões para resgatar o interior.

Ide ver se chove.