A lei portuguesa é muito clara. As eleições para início de uma nova legislatura têm que ocorrer entre 14 de Setembro e 14 de Outubro. A fixação desta data ocorreu na alteração à lei eleitoral que teve lugar em Junho de 1999. A proposta do artigo respectivo foi apresentada pelo Partido Socialista e votada favoravelmente pelo PS, PCP e Verdes e contra pelo PSD e CDS. O legislador quis deixar de forma muito clara que a data das eleições é entre meados de Setembro e de Outubro. O presidente da república tem de respeitar essa lei. (…) Se a Assembleia da República no ano de 2014 pensa diferente de 1999, então deve mudar a lei e o PR respeita essa decisão. Isto quer dizer que se a AR não mudar a lei que aprovou em 1999 *, se não ocorrer uma grave crise política que ponha em causa a governabilidade, então as próximas eleições legislativas terão lugar em 2015, entre 14 de Setembro e 14 de Outubro. (…) O artigo 133 da Constituição diz que o PR fixa a data das eleições em harmonia com a lei.
* Lei aprovada durante o 1º governo de Guterres , negociada por António Costa à época ministro dos Assuntos Paramentares.
Cavaco Silva em entrevista ao Expresso
Apercebi-me da lei em 2009. julgava que a legislatura terminava em março e eis que continuou até ao outono. Para mim esta lei é um espanto:
ResponderEliminar- pelo desvio que constitui ou pode constituir aos quatro anos de legislatura.
- pela falta de tacto que constitui o período previsto, quase em cima da aprovação do processo orlamental.
Nem viram o que fizeram. No caso Cavaco tem toda a razão. Depois há a politiquice. Os partidos que a aprovaram berram agora preocupados. Quem votou contra segura-se na lei. É Portugal.