segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Os limites constitucionais ao endividamento público: sim ou não?


 


Amanhã o Instituto Amaro da Costa promove um debate sobre sobre o tema com Cruz Vilaça, Jorge Miranda e Luís Amado. A não perder.

2 comentários:

  1. Sendo possível que este limite conste de uma lei de valor reforçado, em vez da CdR, não vislumbro de todo a necessidade de se estar sempre sempre sempre a bater neste assunto desde a última cimeira.

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  2. não, é mais seguro na Constituição. Qualquer lei de valor reforçado (sem estar previsto na Constituição nem que seja remetendo o montante para a lei ou norma comunitária) é inconstitucional.

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