Como se responsabilizam os responsáveis?

Acordei com uma pergunta na cabeça: quem é responsável, e com que fundamentação, pela ausência de serviços mínimos na greve da CP em curso?

Com mais dificuldade que a transparência aconselharia, consegui respostas concretas.

Árbitro Presidente: Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Árbitro da Parte dos Trabalhadores: Filipe Rodrigues da Costa Lamelas

Árbitro da Parte dos Empregadores: Luis Filipe Monteiro Ramos Henrique

Estas três pessoas, a decisão foi tomada por unanimidade, são as responsáveis por privar milhares de trabalhadores, maioritariamente os mais pobres e desprotegidos, evidentemente, porque os outros têm alternativas, de condições razoáveis de deslocação durante uns dias, impedindo ou dificultando fortemente o seu direito a ir trabalhar, ou levar os filhos, ou ir ao médico, ou fazer compras, enfim, o duro quotidiano dos trabalhadores das profissões menos valorizadas, e mais um monte de outras pessoas.

Qual é o fundamento para isso?

"Acontece, porém, que a sua concretização – lembrando que tais serviços [mínimos] têm de ser casuisticamente demarcados, composição a composição, na sequência de jurisprudência constante com esse entendimento dos tribunais do Estado e dos tribunais arbitrais do CES – se revelou desaconselhável por não se garantir, quanto à percentagem que se julgou como correspondendo à satisfação das necessidades sociais impreteríveis sem, ao mesmo tempo, se aniquilar o núcleo fundamental do direito à greve, os mínimos padrões de segurança dos utentes no acesso às plataformas das estações ferroviárias e no uso das composições, segundo a informação obtida junta da empresa, no âmbito da sua audição".

Resumindo e limpando da liguagem jurídica, estas três pessoas consideraram que se fosse respeitado o direito à deslocação das pessoas afectadas (que são aos milhares) através da determinação de serviços mínimos, ficava em causa o direito à greve decretada pelos sindicatos (cuja representatividade é um segredo de Estado nunca revelado, e cujas decisões são tomadas de forma opaca por meia dúzia de pessoas).

Para confirmar, pode ler-se aqui a decisão.

Não me passa pela cabeça discutir juridicamente a decisão, e noto que a empresa recorreu da decisão para os tribunais comuns, o que me interessa é a pergunta seguinte que me surge, depois de ler a informação relevante e de saber quais são as perturbações que a decisão de duas dúzias de sindicalistas causam na vida de milhares de pessoas: se estas pessoas tiverem tomado uma decisão idiota, como podem os prejudicados responsabilizá-los pelo que fazem?

Como se responsabilizam sindicalistas que tomam decisões em função de interesses privados não explícitos (por exemplo, os interesses de um partido) ou em função de alguns trabalhadores (neste caso, os da CP), contra os interesses de milhares de outros trabalhadores e como se responsabiliza quem toma decisões no tribunal arbitral?

Talvez uma campanha eleitoral fosse uma boa oportunidade para que os senhores jornalistas perguntassem, a cada um dos partidos, se consideram que a lei da greve, tal como existe e é aplicada, assegura a adequada ponderação dos diferentes interesses, ou se realmente está na altura de olhar a sério para a legislação que enquadra o sindicalismo e o direito à greve, para lhe introduzir o mínimo de equilíbrio que permita evitar o absurdo social de não haver serviços mínimos decorrentes da greve da CP em curso.