Desde que o Governo anunciou a sua intenção de reduzir a intervenção prévia (e só essa) do Tribunal de Contas nos processos de contratação pública, a senhora Presidente do Tribunal de Contas tem-se desdobrado em intervenções que têm como objectivo condicionar o voto do Chega e do PS, de forma a inviabilizar na Assembleia da República a perda de poder do tribunal que dirige.
A senhora Presidente é bastante clara no que pretende, e das razões que usa para defender o seu poder de condicionar (ajudar, é a palavra que usa) os gestores públicos que entende que não sabem fazer o seu trabalho.
Para quem ache que estou a exagerar, transcrevo: "O governo que na maior parte dos países europeus não se faz controlo prévio. O problema é que não temos controlos internos robustos. Não acredita na administração pública? Não é uma questão de confiar, mas de conhecer a Administração Pública. E o Tribunal de Contas conhece-a bastante bem. Está desfalcada de recursos humanos, tem muita dificuldade de aplicar regras complexas. A Administração Pública precisa de ajuda".
Leio uma, leio duas, leio três vezes para ter a certeza de que a senhora Presidente do Tribunal de Contas está a dizer que a solução para uma situação de falta de controlo interno robusto, numa administração pública desfalcada de recursos humanos, com dificuldade em aplicar regras complexas não é simplificar regras e reforçar os controlos internos, é mesmo sobrepor a esse contexto mais um nível de verificação e decisão da responsabilidade de um Tribunal que tem menos de 500 funcionários, para ajudar uma administração pública que tem mais de 700 mil funcionários (mais as empresas públicas que também estão sujeitas à tutela do mesmo tribunal).
Qualquer pessoa que conheça a administração pública - a senhora Presidente do Tribunal de Contas acha que é sobretudo o Tribunal de Contas que a conhece, mas eu acho que não, que há muito mais gente que conhece a administração pública e não tem a menor paciência para o grau de discricionariedade e interpretação criativa das normas que o Tribunal de Contas faz do formalismo dos processos administrativos - sabe perfeitamente que o controlo prévio é uma lotaria, frequentemente inquinada por opções políticas (não é o mesmo que opções partidárias, isso não é relevante, é mesmo de concepção da sociedade que falo) de quem é responsável pelo visto prévio em cada processo, excessivamente formalista e estranhamente complacente na responsabilização posterior de más (ou ilegais) decisões que prejudicam a justa e prudente utilização dos dinheiros públicos.
Infelizmente, André Ventura, que conhece a administração pública, convenceu-se de que o seu eleitor médio a desconhece e fica assustado com a ideia de que quem toma decisões precisa de liberdade, discricionariedade e responsabilização para tomar decisões prudentes e racionais.
E com medo de perder uns quantos votos, resolveu alinhar com a senhora Presidente do Tribunal de Contas, defendendo que o controlo prévio é mais útil e eficiente que a responsabilização sucessiva.
Conhecendo a política do Chega em relação aos seus quadros políticos (nenhum controlo prévio e reacção rápida e radical no controlo sucessivo, quando aparecem os inevitáveis comportamente censuráveis que existem sempre em grandes grupos de pessoas), confesso que André Ventura está a ver mal o problema ao alinhar com as forças mais reaccionárias na administração pública, de que as intervenções da senhora Presidente do Tribunal de contas são um espelho perfeito.
O Chega devia era fazer ou patrocinar, um tipo qualquer de Tribunal de Contas Sombra, para analisar, avaliar, estudar, dissecar, esquartejar, etc., as Contas dos outros e já agora as suas, para que não haja Dúvidas.
ResponderEliminarE devia nomear para Juíz Presidente, Vedor, Supervisor, Questor, etc., aquele Deputado das Malas, pois tem o Saber de experiência feito, que o qualificam particularmente para a Função.
Foi Expulso ?
É o azar da praxe, com as minhas ideias mais brilhantes;
Há sempre uma insignificância qualquer que as inviabiliza
Paciência !!
Chega, generalidade dos funcionários públicos e seus sindicatos usam atirar a moeda ao ar: se fica de pé tenho razão.
ResponderEliminarO chefe dos burros esteve numa manifestação de repúdio à visita de Lula da Silva a Portugal. Estava com um par de algemas. Seria para algemar os delinquentes do seu ajuntamento? Entre os manifestantes, estavam muitos ex eleitores do PCP. Ex comunistas contra a visita de um presidente de inspiração marxista? Estranho ? Nada de estranho: são burros e são muito estranhos. Teve até um discurso, que pelo tom, foi certamente protagonizado por um pastor evangélico brasileiro. Esses mesmos, os evangélicos, a máfia que adoece a sociedade brasileira, responsável pela maior máquina de lavar dinheiro do hemisfério sul. O dízimo não paga imposto. Fomenta sim o crime organizado no Brasil. Ex eleitores do PCP, neo nazis, pastores evangélicos, e sabe-se lá mais o quê. Bem vindos ao ajuntamento dos quadrúpedes peludos e de orelhas grandes. Não confundir com os simpáticos burros.
ResponderEliminarSão pessoas como o sr. João Guimarães que quase me levam a vacilar na defesa intransigente da liberdade de expressão.
ResponderEliminarTriste artigo de fraca opinião, que revela que quem escreve e opina não faz a mínima ideia do que diz ... coisa muito em voga, nos dias de hoje! E assim vai a democracia em Portugal, caminhando para o vazio ... e o dinheiro dos nossos impostos para o bolso do espertos!
ResponderEliminarAcredito que tenha razão mas, infelizmente, não deu um único exemplo de erro no texto que escrevi
ResponderEliminarSe me permite uma sugestão;
ResponderEliminarSe a Razão o assiste, não ligue ao que diz o respeitável público
Cumprimentos
Deixo-lhe este texto que, com a devida vénia, é da autoria de Telmo Azevedo Fernandes, o qual transcrevo; ipsis verbis.Talvez o autos aprenda algo, para além de desculpabilizações numéricas absurdas. Chamar interpretações criativas a decisões de um Tribunal, ou é desonestidade intelectual, ou ignorância de quem não percebe um pepino de leis, sistemas jurídicos e mede tudo pela sua bitola de desconfiança crónica e atavismo, ou ...as duas. Os tribunais continuam(felizmente) a ser independentes, embora o autor da prosa ache que vivemos num mundo de cabalas e de pessoas que acordam pela manhã com intenção deliberada de boicotar o trabalho do executivo ou outro. As melhoras...
ResponderEliminar"Gonçalo Matias, é um ministro peculiar que nos tem brindado com momentos caricatos. A sua acção no governo tem-se caracterizado por anúncios pomposos de medidas ditas revolucionárias para a modernização do Estado mas que, na melhor das hipóteses, deixam tudo na mesma e, na pior, agravam o quadro legal e institucional com que a sociedade tem de lidar.
O Doutor Matias tirou há dias mais uma medida da sua recheada cartola de fantasias. Desta vez a ideia é eliminar a responsabilidade financeira dos gestores públicos, passando a responsabilização a existir apenas em casos de dolo ou negligência grosseira. Ou seja: um gestor privado responde civilmente por má gestão e pode ser responsabilizado perante sócios e credores. Já o Doutor Matias quer ilibar os gestores públicos de responsabilidades, precisamente quando na gestão pública o risco moral é maior por se tratar da administração de recursos dos contribuintes. Extraordinário! É uma medida digna de inteligência artificial: o contribuinte paga o salário do gestor público, e passa também a pagar as asneiras de contratos ruinosos, da má alocação de fundos públicos ou de decisões politizadas.O Doutor Matias parece viver num conto de fadas, mas ao contrário do que ele pensa a responsabilidade pessoal do gestor público não é um bloqueio à acção, mas um mecanismo disciplinador. Se quem decide deixa de ter custo pessoal por decisões erradas, tende a assumir mais risco ou menor diligência já que o custo da asneira passa a ser totalmente transferido para o contribuinte. O Doutor Matias precisa de descer à Terra para perceber que a administração pública não tem paralisia decisória por causa do medo de responsabilidade pessoal dos gestores públicos, mas por causa da complexidade normativa, do excesso de regras, de pareceres contraditórios, de uma cultura burocrática e de falta de profissionalização dos gestores públicos. Sem risco pessoal aumenta o incentivo à nomeação partidária e reduz-se a importância e reduz-se a importância de competência técnica.
Quando esta medida é anunciada, como foi, num evento promovido por um grande escritório de advogados, sem gravações, sem jornalistas e sem contraditório, levantam-se dúvidas sobre se além do lirismo do ministro o Governo não terá mesmo outras intenções…
O meu post é sobre uma proposta, o texto do Telmo é sobre outra, presumo, portanto, que tem dificuldades de leitura.
ResponderEliminarPresume mal, mas se tem dificuldades de interpretação e leitura, lamento
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