A consignação de impostos não é uma opção dos contribuintes, é o reconhecimento, por parte do Estado, de que há vantagem em que alguns objectivos sociais (no caso da consignação do IRS, começa por ser uma questão de financiamento das IPSS) sejam prosseguidas por entidades diferentes do Estado.
Por isso o Estado exige que os beneficiários estejam reconhecidos como entidades de utilidade pública (num processo que eu gostaria de ver simplificado e muito melhorado na avaliação dessa utilidade pública, sobretudo depois do primeiro reconhecimento como tal) e por isso o Estado usa parte dos impostos que cobra.
As doações dos indivíduos, famílias e empresas têm outro enquadramento fiscal, nomeadamente ao abrigo do mecenato e outros benefícios fiscais, não tem qualquer relação com a consignação do Imposto sobre Rendimento das pessoas Singulares.
De resto, sabendo que o número de agregados familiares que não pagam IRS está algures entre os 40% e os 50%, e que 1% dos contribuintes singulares representam 43% (mais coisa, menos coisa) do valor colectado do IRS, é evidente que a consignação de impostos não existe para que as pessoas aumentem as suas doações, existe para que os impostos que o Estado colecta sejam aplicados de forma mais eficiente para reforço da "utilidade pública" da colecta de impostos.
É isso que está em causa, o Estado a reconhecer que é mais eficiente entregar parte dos impostos a entidades terceiras de utilidade pública escolhidas pelo contribuinte, e os contribuintes a contrariar o Estado dizendo que não, que o melhor é entregar esse dinheiro ao Estado ou a entidades para estatais como a UNICEF ou a ACNUR.
Nuno Palma tem muita razão em fazer notar que a sociedade portuguesa é de tal maneira iliberal, que até o partido liberal que existe é profundamente anti-liberal no seu funcionamento interno (já agora, a falta de atenção que esta matéria recebeu da linha dominante da Iniciativa Liberal, é uma boa demonstração de que como não é só no funcionamento interno que a Iniciativa Liberal tem sido bem menos liberal do que seria necessário ao país).
Se dúvidas houvesse, bastaria o facto da sociedade não usar a faculdade de entregar dinheiro a entidades de utilidade pública (que o Estado reconhece que garantem uma melhor eficiência na afectação dos impostos) em cerca de 50% do valor potencial e, dentro dos quase 50% que são consignados, ter na lista dos maiores beneficiários entidades para estatais.
Um bom retrato de nós.
a ONU de Guterres só atrapalha qualquer que seja o setor
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ResponderEliminarA consignação de impostos não é uma opção dos contribuintes
é sim. Haverá quem ache que todos os impostos que pagam devem ir para o Estado, e que o financiamento de entidades várias, desde ONG a qualquer outra com interesse público, deve ser feito individualmente. Também haverá quem ache que essas instituições deviam ser financiadas directamente pelo erário público.
A frase não é muito perceptível. Prova de anti-liberalismo é metade das entidades serem estatais, e as pessoas não consignarem o irs (presumo que às outras), é isso? Bem, gostaria de pensar que cada um ter a liberdade de usar o dinheiro dos seus impostos como quiser, entregando ao Estado, à UNICEF ou aos Bombeiros é definição de liberalismo, e não ser etiquetado de liberal ou socialista conforme a vontade de cronistas e jornalistas
ResponderEliminarQuando é que Nuno Palma disse isso? Em que contexto?
Tem razão, quando escrevi este e o post anterior, a informação que encontrei foi a que referi, procurando de outra maneira, a informação que obtenho é esta:
ResponderEliminarDestino a parte do Imposto consignável aos Bombeiros, que merecem tudo o que se lhes possa Consignar e muito mais ainda.
ResponderEliminarPosto isto ainda não consigo perceber muito bem, a recente fúria de "Liberalismo" que aqui e ali se levanta.
Não concebo que ilustres personagens que quase toda, ou toda a sua vida, orbitraram o Estado, vivendo do que o Estado e os seus arredores lhes pagaram, venham agora, num alvoroço, com gritinhos liberalistas.
Atrevo-me a fazer notar que a única altura da nossa história recente, em que o paízeco convergiu com a Europa, sem ser á custa de massivas injeções de carcanhol Europeu, foi na década de 70 e tal teve tudo a ver com o anterior regime sabidamente antiliberal.
Se me fosse dado escolher entre um Regime "Fechado" e um Liberal, escolhia esta último sem pensar duas vezes.
Mas daí a considerar que o Liberalismo é um mundo sem defeitos ou arestas, só rosas sem espinhos e frangos assados a cair do Céu, vai uma distância enorme
Eu voto e suporto o estado, para que este tenha capacidade de decidir onde melhor aplicar os meus impostos e eu não tenha que pensar nisso.
ResponderEliminarAliás tenho muitas dúvidas que o dinheiro das consignações seja aplicado eficientemente quando há entidades com capacidade para meter famosos em publicidade na televisão.