"A sugestão dos candidatos é uma competência conjunta do Banco de Portugal e do Tribunal de Contas, mas a nomeação formal depende sempre do Governo.", diz o jornalista amigo, sedeado, neste caso, no Observador.
"1 — Os membros do conselho superior são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.", dizem os estatutos.
"8. Visa-se promover a independência pessoal da seguinte forma: - a nomeação dos membros do órgão máximo do Conselho das Finanças Públicas (que é o Conselho Superior) é efectuada, conjuntamente, por duas entidades politicamente independentes, o Banco de Portugal e o Tribunal de Contas (art.º 13º);", diz a introdução da proposta de estatutos apresentada pelo grupo de trabalho encarregado dessa tarefa.
A minha dúvida é se o jornalista não faz ideia da utilidade de um sistema de pesos e contra-pesos numa democracia madura, ou se simplesmente fica satisfeito com justificações como esta:
"Segundo o Expresso, o nome da economista italiana não levantava qualquer objeção significativa entre os membros do Governo socialista, mas acabou por ter o mesmo destino de Luís Vitório."
Pela parte que me toca, eu teria vergonha de ser jornalista e escrever uma peça como esta sobre uma questão central: a independência das entidades de escrutínio das políticas públicas (não falando já da ligeireza com o que o Observador, não só este jornalista, mas também este jornalista, aceitam que o Primeiro Ministro se recuse a apresentar o fundamento das suas decisões ao parlamento, como se isso fosse uma questão menor para aferir a qualidade do sistema democrático que temos).
Quando vos disserem que a responsabilidade da abstenção e do crescimento do sentido de inutilidade da intervenção política é da responsabilidade dos partidos, digam que sim, que é verdade, que em parte isso é verdade, mas seria bom não esquecer a responsabilidade dos jornalistas na situação, bem ilustrada por este caso em que uma garantia de independência é transformada, pelo jornalista, numa mera sugestão.
ADENDA: parece que no Observador há quem entenda o essencial do que está em causa
A mim parece-me que António Costa tem razão. Se a nomeação depende do BP e do governo, então são eles os dois quem têm que se entender e a Assembleia da República não tem nada que se imiscuir no assunto. Seria, ademais, de facto deselegante se o governo fosse falar com a Assembleia algo que não falou com o BP.
ResponderEliminarEntendamo-nos, a nomeação não depende da Assembleia, ela depende do governo e do BP, logo, somente essas duas entidades têm que se metr ao assunto.
ResponderEliminarLuís,
Em primeiro lugar todos os actos do governo são fiscalizáveis e fiscalizados pela Assembleia da República, tanto mais que o governo não tem legitimidade própria, como aliás não se tem cansado de dizer António Costa para justificar o arranjo parlamentar que inventou, depois das eleições, para poder ser governo;
Em segundo lugar, é claríssimo que o que se pretendia era que o Conselho de Finanças Públicas fosse independente do Governo. Simplesmente a solução prevista nos estatutos propostos é jurídica e administrativamente coxa porque pressupunha uma nomeação conjunta do Banco de Portugal e Tribunal de Contas, que não só não se saberia como seria feito, como punha as duas instituições a nomear pessoas fora do seu perímetro institucional;
Em terceiro lugar todas as decisões administrativas (como é o caso) têm de ser fundamentadas, ou seja, para decidir não aceitar a proposta, o governo tem de fundamentar a recusa.
Em tudo isto o que verdadeiramente me impressiona é a falta de cultura democrática demonstrada por Costa.
Então o governo não tem a obrigação da dar explicações sobre as suas decisões ao Parlamento, para mais quando estas são explicitamente solicitadas ??!!....
ResponderEliminarSe vetou nomes tem de explicar claramente por que é que os vetou.
Não o fazendo fica obviamente reforçada a suspeita de que as razões sejam fundamentalmente politicas.